TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

Através do presente instrumento, 

Eu, aqui denominado (a) como TITULAR

venho por meio deste, autorizar que a empresa AX – CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE – EPP, com sede na Rua João Tschannerl, No. 880, Bairro Vista Alegre, Curitiba, CEP: 80820-010, no Estado Paraná, inscrita no C.N.P.J. sob o no. 07.109.722/0001-28, devidamente representada neste ato pelo seu sócio administrador, aqui denominada como CONTROLADORA, em razão de serviços educacionais, disponha dos meus dados pessoais, bem como, os meus dados sensíveis, de acordo com os artigos 7º. e 11º. da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O TITULAR autoriza a INSPIRAR a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda, assim como, Nome completo, Data de nascimento, Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Fotografia, Endereço completo, Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail, Comunicação, verbal e escrita. 

CLÁUSULA SEGUNDA: Finalidade do Tratamento dos Dados – O TITULAR/ALUNO autoriza que a CONTROLADORA INSPIRAR utilize os dados pessoais e os dados sensíveis, listados neste termo, para:

– Permitir que a CONTROLADORA INSPIRAR e seus terceirizados identifiquem e entrem em contato com o TITULAR, em razão da propaganda dos serviços educacionais;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais;

– Para serem fornecidos para cadastro em plataformas de remessa de mensagens e e-mail´s.

CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTROLADORA INSPIRAR fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular/Aluno com outros agentes de tratamento de dados, caso sejam necessários para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

CLÁUSULA QUARTA: A CONTROLADORA INSPIRAR se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR/Aluno, comunicando, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA: À CONTROLADORA INSPIRAR fica permitida a manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR/ALUNO, durante todo o período contratual firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal, cobranças, emissão de certificados, históricos, diploma, atestados ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA: O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. O TITULAR fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades descritas neste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA: O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, mesmo após o encerramento da prestação de serviços.

CLÁUSULA OITAVA: As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:

2021.